Serviço de Informação ao Cidadão.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) assegura o direito de obter informações e orientações acerca das mais diversas atividades e áreas de atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública.
Conheça os relatórios estatísticos dos pedidos de informação e recursos interpostos.
Prazo de 20 dias para respostas às solicitações, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa da autoridade (art. 11, §§1º e 2º da Lei nº 12.527/2011).
Em caso de negativa de atendimento, prazo de recurso de 10 dias dirigida a autoridade imediatamente superior, que deverá se manifestar em 5 dias (art. 15, parágrafo único da Lei nº 12.527/2011).
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Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, 110 - Candelária, CEP: 59.065-555.
Horário de atendimento:
Segunda a quinta-feira: 08h às 17h
Sexta-feira: 08h às 14h
Secretaria da Ouvidoria do MPRN
Telefone: 0800284884
Whatsapp: (84)99994-6057
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE - PGJ